Parecer se posiciona pela aprovação dos números de 2012

Já o parecer da procuradoria argumenta que o tribunal parte do conceito da veracidade e legitimidade dos dados apresentados pelos gestores públicos. Além disso, o Ministério Público de Contas posiciona que não houve informações que comprovem o descumprimento da lei nos atos de governo referentes à prestação de contas de 2012. O parecer também cita a questão dos créditos adicionais feitos no orçamento e a procuradoria avalia a prática como ilegal, porém opina para que o tribunal faça apenas uma recomendação ao gestor para não utilizar mais o procedimento a partir de agora.

Por outro lado, o Ministério Público de Contas avalia ser necessário verificar o andamento da apuração das duas denúncias em tramitação no TCE e analisar se existem elementos que possam impactar o julgamento final do órgão, bem como resultar na adoção das providências processuais cabíveis. Entretanto, a procuradoria pondera que a realização das diligências sugeridas podem inviabilizar a duração do processo. “Não sendo carreadas aos autos informações em contrário, oriundas da representação nº 898.650 e da denúncia nº 886.498, o Ministério Público, considerando que as contas foram prestadas de acordo com a ótica normativa do Tribunal de Contas [...] opina pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas em análise”, finaliza o texto.