PEC da Gasmig fica para depois do dia 15

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma oficialmente hoje os trabalhos da 17ª Legislatura. Em que pese o Regimento Interno do Parlamento mineiro estabelecer o recesso no período de 19 a 31 de julho, com retorno das atividades no dia 1º de agosto, não haverá sessão plenária nesta sexta. Na prática, a primeira reunião deste segundo semestre será realizada na terça-feira dia 5, a partir de 14h.

Uberaba segue na expectativa do início das discussões em torno da PEC 68/14, que autoriza o governo mineiro a alterar a composição de sociedades de economia mista e empresas públicas controladas pelo Estado, bem como alienar suas ações. A PEC, que viabiliza a associação da Cemig com a companhia espanhola Gás Natural Fenosa (GNF), através de transferência de ativos da Gasmig, é apontada como única alternativa para viabilizar o gasoduto que irá abastecer a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN) que a Petrobras construirá em Uberaba.

No entanto, apesar de ter tramitado na ALMG mês passado, a PEC ainda não foi analisada pela comissão especial criada para este fim para então ser levada ao plenário. Presidente da Cemig, Djalma Morais prevê que a proposta será votada na segunda quinzena de agosto. Esta semana a Cemig assinou contrato para formalizar a compra das ações da Petrobras na Gasmig. O investimento foi de R$600 milhões para adquirir os 40% que pertenciam à estatal petrolífera na sociedade.

A partir de agora a Cemig passará a controlar 99,57% do capital da distribuidora de gás e poderá negociar diretamente com a Gás Natural Fenosa a criação de uma nova sociedade para viabilizar a construção do gasoduto ligando Queluzito, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) a Uberaba. Para o prefeito Paulo Piau (PMDB), basta o governo querer para votar a PEC, já que tem maioria na Assembleia.

Ainda ontem a ALMG divulgou balanço das atividades no primeiro semestre de 2014, quando foram aprovadas em redação final, 139 proposições, das quais 108 já foram transformadas em norma jurídica. Do total de proposições que já viraram lei, foram aprovados 84 projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLCs), duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e 18 projetos de resolução (PREs).

Nesta relação estão propostas como a que proíbe que estabelecimentos, instituições e próprios públicos do Estado sejam batizados com nomes de pessoas que tenham, comprovadamente, participado de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. O projeto originou a Lei 21.417.