PEC dos Precatórios é promulgada e deve aliviar finanças dos municípios

Promulgada a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada.

Em Brasília, onde liderou nessa terça-feira uma caravana de prefeitos e prefeitas mineiros, o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (Novo), destacou que a medida garantirá alívio financeiro estimado em R$77 bilhões para os municípios de Minas Gerais ao longo dos próximos 30 anos. A AMM aderiu à Mobilização Municipalista, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com o objetivo de buscar alternativas para as cidades brasileiras frente ao aumento contínuo de suas obrigações financeiras.

“Nós celebramos a promulgação da PEC 66, que melhora a situação dos municípios para pagar suas dívidas de precatórios e com a Previdência, mas cobrando mais condições para que possamos fazer o nosso trabalho nas cidades com o aumento do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para que tenhamos condições de resolver a questão dos neurodivergentes e dos autistas, que têm caído no colo dos municípios, assim como os pisos salariais de diversas categorias, que, por mais justos que sejam, não deveriam recair apenas nos ombros dos municípios para que paguem sozinhos. Precisamos lutar pelos municípios, pois é lá que as pessoas moram, os empregos são gerados e os problemas acontecem. Mas 70% dos recursos ficam em Brasília”, observou Falcão, após reunião na sede da CNM.

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios, decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

Os prefeitos que compareceram em Brasília também reivindicaram, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a urgência na aprovação da PEC 25/2022. Essa proposta estabelece um adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), crucial para fazer frente à crescente pressão fiscal.

A medida é considerada essencial, especialmente para recompor as perdas decorrentes do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$5 mil – uma mudança que terá um impacto de R$5 bilhões por ano na arrecadação própria dos municípios, caso o PL 1087/2025 seja aprovado, como defende o governo federal. Só em Minas, a perda anual por arrecadação própria é estimada em R$562,2 milhões. Se levada em conta também a perda anual que a mudança acarretará no FMP, em torno de R$600,6 milhões, o prejuízo para os municípios mineiros chegará a R$1,16 bilhão por ano.