Pedida a elaboração do projeto de emenda do orçamento impositivo

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) já deu o pontapé inicial para a formatação do projeto que cria o orçamento impositivo no município. O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) protocolou no Legislativo pedido para apresentação de emenda à Lei Orgânica que implanta esse modelo.

O pedido, protocolado no ano passado, também tem assinatura do vereador Marcelo Machado Borges, o Borjão (DEM). De acordo com Ripposati, com a promulgação da lei federal que instituiu o orçamento impositivo, agora é possível fazer um trabalho em nível local. “Eu estava mesmo aguardando a votação no Congresso Nacional para que fosse elaborado um projeto em nível municipal”, lembrou o tucano.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada vereador tem direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras ou para convênios com entidades assistenciais. O presidente da CMU, vereador Luiz Dutra (SD), deu sinal verde para elaboração e apresentação de uma proposição sobre orçamento impositivo seja apresentada no Legislativo. “Temos que apresentar uma emenda à Lei Orgânica, incorporar o projeto ao Plano Plurianual (PPA), que será reformado, e também à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Agora, temos também que ter muito critério, para que essas emendas não sejam colocadas de qualquer forma no orçamento. É preciso muito zelo”, alertou Dutra.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13, promulgada pelo Congresso Nacional, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. De acordo com a PEC aprovada no Congresso Nacional, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em Saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.