Piau assegura regulamentação da Ficha Limpa

O prefeito Paulo Piau (PMDB) assegurou a regulamentação da lei municipal da Ficha Limpa, aprovada em 2011 e ainda não aplicada na cidade. A legislação proíbe pessoas inelegíveis por condenação em segunda instância de ocupar cargos no primeiro escalão da Prefeitura.

O autor da iniciativa, vereador Marcelo Borjão, cobrou da Prefeitura no ano passado um decreto para regulamentação da lei e início efetivo da regra no município. Já o prefeito pondera que a Ficha Limpa foi criada para os ocupantes de mandatos políticos e não é uma exigência nos cargos de secretariado, embora em alguns municípios estejam criando leis locais nesse sentido. É o caso, por exemplo, da Prefeitura de São Paulo, que desde 2012 exige a comprovação de elegibilidade.

Por outro lado, o chefe do Executivo garante que a regulamentação da lei municipal será feita, mas prefere não especificar data para a publicação do decreto. “Tudo tem a sua hora e o seu momento. Vamos avançar. Só estamos estudando o procedimento nos detalhes”, justifica. Segundo Piau, a Secretaria de Governo precisa analisar a lei nacional do Ficha Limpa para estabelecer os parâmetros da regra municipal.

Em São Paulo, a prefeitura regulamentou em 2012 a aplicação da Ficha Limpa. O decreto estabeleceu que os secretários municipais, subprefeitos, chefes de gabinete, ouvidor geral do município, corregedor geral do município, dirigentes de entidades e servidores da administração direta e indireta no exercício de cargos em comissão deveriam apresentar anualmente declaração para comprovar que não são inelegíveis.