PL define tempo de permissionários do Mercadão

Projeto de Lei (147/14), de autoria dos vereadores Kaká Se Liga (PSL) e Elmar Goulart (SD), presidente da Câmara, estabelece em dez anos o tempo de vigência dos contratos dos permissionários do Mercado Municipal, prorrogáveis por igual período. O PL, que já tramitou na Casa, tem por finalidade padronizar o tempo de duração dessas permissões à medida que elas forem vencendo, explica Kaká.

Segundo ele, essa relação é regida de forma ainda arcaica no Mercado, já que há casos de permissões definidas por decreto, outras por contrato e algumas através de lei. “Essa é uma falha que precisa de solução”, diz o vereador, que é filho de um dos comerciantes estabelecidos no local e, por isso, completa, conhece de perto a realidade do “Mercadão”, um dos principais pontos turísticos de Uberaba.

Conforme Kaká, as permissões têm tempo de vigência variado, algumas de cinco anos, outras de dois e até de dez anos. A proposta em tramitação na Câmara pretende que os próximos contratos tenham validade de 10 anos, mas eles serão prorrogados à medida que vencerem. “A aprovação deste projeto oferece segurança jurídica aos permissionários que estão ali por muitos anos e que geram empregos e sustentam suas famílias a partir deste trabalho”, finaliza.