Plano de Saneamento chega à CMU, mas deve ser votado só em 2015

Chegou à Câmara o Projeto de Lei 343/14, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a política e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Uberaba. O texto tramitou na última reunião ordinária do ano, realizada na quinta-feira, dia 11, e já foi distribuído aos vereadores e às comissões temáticas da Casa.

O PL contém 18 laudas e já na mensagem consta que a Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes, integrando-a com as políticas de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano, habilitação e as demais que sejam correlatas.

Considera-se saneamento básico, segundo o artigo 5º do texto da lei, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Objetivo do Plano é promover a saúde pública, a qualidade de vida e do meio ambiente, assim como organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, de forma a que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade, diz o secretário de Governo, Wellington Cardoso, na mensagem anexa ao PL. Além disso, ele lembra que sua elaboração é uma exigência contida na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o segmento.

Conforme o Decreto Federal 8.211/2014, a partir de 31 de dezembro de 2014 os municípios devem ter elaborado seus planos de saneamento básico, condição para acesso aos recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal. O projeto, porém, não será votado esse ano.

Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento (Codau), Luiz Guaritá Neto assegura que a cidade não deverá ser prejudicada por bloqueio de recursos federais porque o Ministério das Cidades considera em situação legal os municípios que estiverem com o material protocolado no Legislativo.

Wellington Cardoso ainda acrescenta que o Executivo firmou compromisso com o vereador João Gilberto de Ripposati (PSDB) que fará uma reunião pública para apresentar o texto aos delegados que participaram da composição do Plano. O evento foi solicitado pelos próprios delegados, reforça o vereador, lembrando que o grupo quer saber se o texto contempla todas as ações aprovadas por eles. Ripposati diz esperar que a votação do projeto no ano que vem realmente não traga prejuízos para a cidade. Ele agora articula uma data para a realização da reunião pública.