Plano Diretor fica fora da pauta de 2ª, que tem a proposta que facilita a sua votação

Atendendo à recomendação da Procuradoria da Câmara, o presidente da Casa, vereador Elmar Goulart (SDD), não incluiu na pauta desta segunda-feira, dia 12, o projeto que trata das alterações no Plano Diretor de Uberaba, bem como as outras três proposições que caminham juntas. A decisão atende à manobra do Executivo para reduzir o número mínimo de votos visando aprovar projetos de lei complementar, como é o caso dos quatro. Conforme o Regimento Interno (RI) da Câmara, nesses casos é preciso ao menos dez votos dos 14 vereadores, porém a Lei Orgânica do Município (LOM) fala em oito. Apoiando-se no fato desta lei ser superior ao regimento, o líder governista na Casa, vereador Luiz Dutra (SDD), apresentou o Projeto de Resolução 25/14, este sim incluso na pauta de segunda-feira.   A proposta altera a redação do §1º do Artigo 192 da Resolução 2.363/2006, que dispõe sobre o RI. “Defendo a necessidade de se adequar o Regimento Interno da Casa à Lei Orgânica Municipal, haja vista que a referida legislação, em seu artigo 73, §1º, inciso I, prevê como quórum para aprovação de lei complementar a maioria absoluta dos membros da Câmara”, explica Dutra.   Em sendo aprovada, a proposição será publicada no diário oficial do município, jornal Porta-Voz que circulará na quarta-feira, dia 14, abrindo espaço para inclusão na pauta de segunda-feira, dia 19, dos Projetos de Lei Complementar 05/14 – que trata das alterações no Plano Diretor de Uberaba –, 06/14 (perímetro urbano), 07/14 (parcelamento do solo e os condomínios urbanísticos) e 08/14 (e uso e ocupação do solo).