PMU aprova projeto que estabelece incidência do ISS no valor do material usado na construção civil

Com apenas um voto contrário, o Legislativo aprovou projeto que estabelece a incidência do ISS também no valor do material empregado nos serviços de construção civil. Prefeitura justificou que a medida adequa a legislação tributária do município ao entendimento de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até então, a lei municipal previa a dedução do valor dos insumos na base de cálculo para a incidência do ISS dos serviços de construção civil. Com a mudança aprovada, o imposto passa a ser cobrado sobre o preço total, incluindo os materiais adquiridos pelo construtor e utilizados na obra.

O projeto chegou a ser colocado na pauta de votação da semana passada, mas foi retirado antes de ser discutido em plenário. Representando grupo de empresários da área de Construção Civil, o engenheiro Luciano Lopes Veludo participou da sessão ontem e se manifestou contrário à mudança na lei.

De acordo com o engenheiro, a medida não pode ser considerada legal e onera os empresários. “A nota fiscal vem com o material e mão de obra. Taxar mão de obra tudo bem, mas taxar material com ISS é taxar duas vezes. É bitributação no meu ponto de vista, porque o material já tem ICMS em cima dele”, alegou.

Os representantes da Secretaria de Fazenda argumentaram que não é possível considerar que haveria bitributação, porque o construtor não paga ICMS, havendo apenas a incidência do tributo para quem comercializa o material de construção.

Além disso, levantamento da pasta apontou que apenas 31 contribuintes da área de Construção Civil fizeram uso da dedução nos últimos cinco anos e menos de 1% das notas fiscais emitidas pelo setor aplicaram o benefício no período, o que representava apenas R$86 mil. Com os argumentos, o projeto teve aprovação da maioria e apenas o vereador Marcos Jammal (PSDB) votou contra a matéria.