Restrições de acesso a repartições públicas foram alvo de questionamentos na Câmara

Restrições de acesso a repartições públicas municipais foram alvo de questionamentos na Câmara Municipal ontem e parlamentares da bancada de oposição aproveitaram para defender em plenário projeto que facilita a entrada dos vereadores em prédios públicos.

O assunto foi levantado pela vereadora Ellen Miziara (PL), que fez a leitura em plenário de mensagem encaminhada a diretores escolares alertando sobre a visitação de terceiros às unidades de ensino.

No texto, foi comunicado que qualquer visita de terceiros às unidades escolares deveria ser notificada antecipadamente à Secretaria de Educação e os gestores também eram alertados de que o fornecimento de dados e documentos aos visitantes estava sujeito à autorização prévia da pasta. “O fornecimento de qualquer informação sobre a unidade, seu corpo docente ou discente está sujeito a fluxos próprios para correto tratamento jurídico dos dados”, justifica o comunicado.

Segundo a parlamentar, a orientação enviada aos diretores escolares restringe o desempenho da função fiscalizadora do Legislativo, pois os vereadores precisam ter liberdade para visitar as repartições públicas, solicitar informações e verificar o funcionamento dos serviços. “Se eu tivesse que avisar antes de ir a escolas rurais para fazer vistoria de van que recebo todos os dias denúncias, vamos ver a realidade ou vai dar uma maquiada?”, questionou.

Com isso, a vereadora do PL defendeu que o restante dos integrantes do plenário apoiasse projeto de autoria do vereador Thiago Mariscal (PSDB) que facilita o acesso dos parlamentares em prédios públicos. A proposta foi apresentada em fevereiro, mas ainda não colocada em votação.

O tucano argumentou que está tentando sensibilizar os demais parlamentares antes de incluir o projeto na pauta, pois é preciso ter os votos dos vereadores não só da oposição como da base aliada para aprovar a matéria. Ele fez um apelo em plenário apontando que os vereadores são cobrados pela população e as limitações impostas pelo governo municipal inviabilizam o trabalho de fiscalização.

Já o vereador Diego Rodrigues (PDT) alegou que o Executivo está usando de autoritarismo para impedir que os vereadores cumpram o papel de fiscalização e defendeu a aprovação do projeto para dar condições do Legislativo exercer o trabalho devidamente.

Mudança. Até então, uma portaria publicada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau estabelece o controle do acesso a todos os edifícios públicos do município e requer autorização prévia para o ingresso de pessoas que não trabalham no setor.

A proposta em tramitação na Câmara assegura ao vereador livre acesso às repartições públicas municipais durante o exercício do mandato, podendo até requerer atendimento da Guarda Municipal e registrar ocorrência em caso de eventual resistência para autorização do ingresso nas dependências municipais ou para liberação de acesso a documentos solicitados durante as diligências.