PMU assinou TCT esta semana para diminuir número de execuções fiscais de pequeno valor

Para diminuir o número de execuções fiscais de pequeno valor em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Prefeitura de Uberaba assinou nesta semana o Termo de Cooperação Técnica referente ao Programa de Execução Fiscal Eficiente.

De acordo com a procuradora-geral do município, Fabiana Pinheiro, a medida deve encerrar processos com valores inferiores a R$10 mil. “Essa parceria visa a extinção de processos abaixo de R$10 mil que estão parados há mais de um ano, sem sucesso na tentativa de localização dos executados, e de penhoras de bens que acabam tumultuando o Judiciário. O intuito é trazer maior eficiência e celeridade nos processos junto ao TJMG”, explicou.

Além disso, o programa tem o objetivo de garantir a agilidade, a qualidade e a eficiência na tramitação dos processos judiciais e administrativos relacionados a créditos de natureza fiscal ou administrativa.