PMU cobra R$ 1 milhão pela concessão de estacionamento

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Depois de cancelar licitação para selecionar empresa responsável pelo gerenciamento do estacionamento rotativo, Prefeitura publicou decreto ontem no Porta-Voz com regras para a concessão do serviço. O texto estabelece prazo inicial de 10 anos para a exploração das vagas das áreas Azul e Vermelha.

O regulamento justifica que a concessão não acarretará aumento de despesa para o município. Conforme o texto, o modelo será uma fonte de receitas antes mesmo da efetivação da concessão, pois as empresas licitantes deverão apresentar proposta de, no mínimo, R$1 milhão para assumir o serviço. O decreto ainda determina que o pagamento deve ser efetuado em até 30 dias da assinatura do contrato ou o documento será anulado.

Além disso, o regulamento estabelece que a empresa vencedora da licitação, para assumir a concessão, repassará à Prefeitura 12% da receita bruta recolhida com o estacionamento rotativo. O texto prevê que a contrapartida repassada à administração municipal poderá suprir as despesas de manutenção da malha viária e de sinalização de trânsito, hoje subsidiados apenas com recursos públicos.

Ainda conforme o decreto, a concessionária do estacionamento rotativo deverá implantar sistema eletrônico informatizado e automatizado para controle de uso remunerado de vagas, bem como criar ferramentas de videomonitoramento em tempo real para maior eficiência do processo de fiscalização de trânsito. Também está prevista a criação de um banco de dados com atualizações constantes.