PMU disponibiliza boletos de dívidas com desconto amanhã

Contribuintes interessados em regularizar débitos com o Município podem dar início ao processo a partir desta quarta-feira (10). Os boletos estarão disponíveis amanhã no site da Prefeitura para quem optar pelo pagamento à vista da dívida. Neste caso, haverá desconto de 90% do valor de multas e juros.

Para o parcelamento dos débitos, o secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, explica que o contribuinte deve procurar o Pace (Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual) a partir desta semana. A equipe de conciliadores já está à disposição para quem deseja renegociar e quitar a dívida de forma parcelada. Neste caso, o desconto oferecido é de 80% no valor de multas e juros.

O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020. O valor mínimo de cada parcela é de R$58,04, correspondente a 25% da Unidade Fiscal Municipal (UFM).

Podem ser parcelados débitos inscritos ou não na dívida ativa do Município, mas que ainda estejam na fase de cobrança administrativa. As multas acessórias lançadas pelo Departamento de Posturas podem ser contempladas no programa. Os parcelamentos já realizados em 2017 também podem ser renegociados, porém o pagamento deverá ser à vista neste caso.

Os contribuintes que possuem dívidas já em cobrança judicial ou pendências com ITBI, SIM, TCRSS, Multas Acessórias e objeto de homologação judicial não têm direito a aderir ao programa.

Na falta de pagamento de qualquer das parcelas, o débito ficará sujeito à atualização. Se houver inadimplência de três parcelas consecutivas ou no atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias, o contribuinte poderá ser excluído do parcelamento e rescindido o termo, independentemente de notificação ou ato administrativo específico.