PMU diz que ligação de energia no Belo Horizonte exige regularização

Moradores da avenida Helena Manzan Rodrigues, no Jardim Belo Horizonte, que reivindicam iluminação pública e energia nas residências, devem regularizar o imóvel junto à Cohagra. A assessoria de imprensa da prefeitura encaminhou nota esclarecendo os fatos e somente é possível realizar serviço de iluminação no local após a regularização.

Conforme a nota enviada ao Jornal da Manhã, em 2002 o Ministério Público, visando coibir a ocupação desordenada e invasão de áreas de relevância ambiental, firmou um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com a Cemig, determinando que apenas fossem feitas obras de extensão de rede (instalação de postes) e novas ligações de consumidores (padrões de energia), em áreas com comprovação de regularidade fundiária.

Em 2015 foi feito um novo TAC, visando estreitar a comunicação. E a partir daí, o morador, no ato do pedido de ligação, deve apresentar obrigatoriamente no balcão da Cemig, documentos pessoais de propriedade, locação, comodato ou arrendamento do imóvel e a tão necessária declaração de número, obtida junto à Secretaria da Fazenda.

Ainda conforme a nota, a Prefeitura tem responsabilidade apenas em relação aos braços de iluminação, depois que a própria Cemig instalar os postes de distribuição de energia. Também há este compromisso com o Ministério Público, afinal, somente pode ser efetuada obra de infraestrutura de energia e iluminação pública, em áreas com regularidade fundiária.

Sendo assim, os proprietários possuem o dever de apresentar documentos de propriedade dos imóveis, ou seja, é necessário que os moradores regularizem junto à Cohagra a documentação e registro do imóvel. Sem essa regularização não há como a Prefeitura e nem a Cemig executarem qualquer serviço de ligação de energia.

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