PMU volta a pedir extinção de ação sobre abertura do comércio

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Paulo Salge, procurador-geral do município, diz que, considerando entendimento do STF, não haveria fundamento técnico para a ação movida pelo Ministério Público Federal

Prefeitura solicita novamente o arquivamento da ação na Justiça Federal que questiona a reabertura de novos setores da economia em Uberaba. Equipe jurídica protocolou ontem o pedido para a extinção do processo e argumentou que a situação vai contra o princípio da autonomia entre os poderes.

Na petição, o procurador-geral do município, Paulo Salge, cita inicialmente a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no mês passado que assegurou a competência de municípios e Estados para definir as estratégias locais de enfrentamento ao coronavírus e as regras de distanciamento social.

De acordo com o procurador, como o Poder Executivo federal não pode afastar as decisões de prefeitos e governadores, não haveria fundamento técnico para a ação movida pelo Ministério Público Federal para questionar as medidas adotadas pela administração municipal quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais em Uberaba. "As consequências desse posicionamento maior [do STF] já deveriam ter sido recepcionadas pelo autor do processo, mediante a desistência imediata da ação, o que lamentavelmente não veio a se verificar", argumenta.

Ainda na petição, Salge afirma que considerar legítima a ação proposta pelo MPF representaria ir contra o princípio da autonomia de municípios e estados para estabelecer as políticas administrativas de combate à pandemia de Covid-19 no âmbito local, o que já foi assegurado pelo STF.

Além disso, o advogado manifesta na petição que a Constituição Federal garante a independência entre os três poderes e a autonomia precisa ser respeitada dentro do estado democrático de direito. O texto ainda questiona que a interferência do Judiciário pode engessar atitudes administrativas que devem ser tomadas pelo agente político eleito. "Tudo pode ser evitado, sem maiores comprometimentos à saúde dos munícipes, com o ato de grandeza do Judiciário, consubstanciado no indeferimento da petição inicial e extinção do processo", encerra o texto da petição protocolada nesta quinta-feira.

O município já solicitou anteriormente em abril o arquivamento do processo, mas o pedido foi negado e a ação continuou tramitando na Justiça Federal. Esta semana, o juiz Élcio Arruda despachou e ordenou que fossem mantidas as regras do atual decreto em vigor até a testagem em massa da população, o que pode inviabilizar os planos da Prefeitura para reabertura de novos setores econômicos.