Posturas não tem competência para apreensão de propaganda

Departamento de Posturas está impedido de agir em relação ao material de propaganda política irregular espalhado nas ruas. Atuação está restrita à Justiça Eleitoral no período, apesar de existirem restrições no Código de Posturas à afixação de faixas e entrega de panfletos.

O chefe do Departamento de Posturas, Renato Formiga, declara que o município não tem competência para retirar ou apreender material de propaganda política porque a atuação cabe à Justiça Eleitoral. “Estamos travados. Não posso autuar. A legislação federal está por cima do Código. Isso vale para toda a campanha”, declara.

Renato analisa que os candidatos, em geral, estão trabalhando dentro das restrições impostas pela legislação eleitoral. Ele observa que as placas colocadas em canteiros centrais não estão na parte mais movimentada do centro. Por isso, não acredita em problemas na circulação dos pedestres.

De acordo com ele, os promotores e juízes também estão atentos às campanhas, inclusive já com notificações em casos de descumprimento. “Se detectarmos algo errado, nós vamos comunicar ao Ministério Público também”, completa.