Prefeitos ainda aguardam definição do Executivo sobre o ICMS da Educação
Prefeitos mineiros ainda aguardam resposta do governo estadual quanto à revisão dos critérios de distribuição do ICMS da Educação. A expectativa era de que uma proposta fosse apresentada em reunião realizada na sexta-feira (23) com representantes do Executivo, mas o Estado apenas se comprometeu a dar um posicionamento antes de audiência de conciliação agendada para o fim desta semana no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A cota-parte educação é um dos 14 critérios adotados pelo Estado para distribuir a arrecadação de ICMS destinada aos municípios. Os itens de repartição da cota-parte do ICMS da Educação em Minas Gerais foram alterados para adequá-los ao Novo Fundeb, instituído ainda em 2020. A lei aumentou de 2% para 10% o mínimo de ICMS que os estados devem repassar aos municípios, observando indicadores que consideram o desempenho, o rendimento, o atendimento e a gestão escolar. No entanto, a nova regra não leva mais em conta critérios como o número de matrículas. Gestores alegam que a situação prejudicará 130 prefeituras mineiras e defendem que passe a ser considerado o número de alunos em cada cidade como critério para a divisão do dinheiro.
A secretária adjunta de Governo, Mila Batista Corrêa da Costa, disse que avaliará, juntamente com Fundação João Pinheiro (FJP) e a Secretaria de Educação, “em que medida” irá atender ao pleito das prefeituras para dar uma resposta até a data da audiência de conciliação no TJMG, marcada para sexta-feira (1º de março).
No entanto, a adjunta de Governo apontou que a inclusão do ponderador de matrículas seria uma questão jurídica. “Tanto é que os municípios já estão discutindo isso judicialmente, porque a lei estabelece os critérios e a resolução da Secretaria de Educação não pode ampliar ou modificar esses critérios. O nosso trabalho, agora, é fazer uma reinterpretação da resolução e avaliar em que medida a gente vai conseguir fazer alguma modificação à luz do que o TCE já apreciou”, declarou.
No encontro com prefeitos, o governo apenas comparou os impactos da distribuição dos recursos do ICMS da Educação de acordo com a legislação em vigor e os eventuais reflexos da distribuição a partir da proposta apresentada por Betim e Contagem. A secretária adjunta afirmou que era importante mostrar como os cálculos são feitos e, também, o impacto da inclusão do número dos alunos para os demais municípios mineiros.
Segundo a adjunta, embora Belo Horizonte, Betim e Contagem queiram a inclusão do número de alunos como critérios, a apresentação dos dados da FJP e da Secretaria de Educação teria sido demandada por outras prefeituras.