Prefeitos não serão penalizados por atrasos em repasses de recursos por parte do Estado

Tribunal de Contas vai considerar impacto das retenções de recursos pelo governo estadual para apuração da prestação de contas dos municípios. A garantia foi dada em audiência pública realizada esta semana pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas. 

No evento, os prefeitos presentes na audiência questionaram os representantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público sobre as implicações do não-recebimento dos recursos pelas prefeituras.

Em contrapartida, a diretora de Controle Externo dos Municípios do TCE-MG, Simone Reis de Oliveira, afirmou que o órgão vai considerar, na apuração da prestação de contas dos prefeitos, o valor efetivamente recebido e não aquele que estava previsto anteriormente nos respectivos orçamentos. Com essa alteração do cálculo, a servidora diz que espera equacionar o impasse.

A diretora ainda explicou que o tribunal vai somar esses valores que deixaram de ser recebidos no total da receita líquida dos entes para apuração dos gastos com pessoal e para verificação da aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde. “Vamos analisar caso a caso”, assegurou. 

Ao longo de 2017 e 2018, o governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Dívida soma um total de R$7 bilhões, que só deve começar a ser quitada a partir do ano que vem.