Prefeitura diz que Procuradoria acompanha a contratações de OSs

Em meio à possibilidade de abertura de Comissão Processante na Câmara Municipal para investigar possíveis irregularidades na contratação da Pró-Saúde, a Prefeitura emitiu nota para assegurar que o departamento jurídico está acompanhando decisões judiciais em todo o país sobre a contratação de organizações sociais para a prestação de serviços de Saúde.

No texto, a Procuradoria Geral do Município informa que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde de Minas Gerais emitiu parecer técnico posicionando que “cada uma das esferas de governo – desde que respeitada a competência atribuída por lei para realizar os objetivos do SUS – é autônoma, nos limites de seu território, para praticar todos os atos referentes à organização e à execução dos serviços de saúde”.

O parecer mencionado, conforme a procuradoria, ainda faz referência a um trecho da lei que rege o Sistema Único de Saúde, onde está prevista a participação complementar dos serviços privados, com preferência para a contratação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Além disso, a nota distribuída pela Prefeitura cita decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão, que reconheceu a regularidade da contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) pela Secretaria de Estado da Saúde para a prestação de serviços médicos e hospitalares no respectivo Estado.

A Procuradoria Geral do Município ainda ressalta que o desembargador Paulo Velten posicionou no julgamento que as Oscips não se submetem à exigência do procedimento licitatório, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. “Ele fez questão de destacar ainda que a contratação das Oscips se deu mediante uma seleção pública, com coleta de preços entre as participantes, o que resultou na redução dos valores pagos pelos mesmos serviços quando realizados pelo Estado”, continua a nota oficial.