Prefeitura embarga loteamentos irregulares e investiga envolvidos

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Paulo Salge ressalta que a compra e venda de lotes irregulares têm consequências também no âmbito judicial

Três loteamentos na zona rural foram embargados e a venda, proibida, após serem identificadas irregularidades no comércio dos lotes. Prefeitura foi acionada pelo Ministério Público e, agora, um trabalho de fiscalização está em andamento para identificar os envolvidos.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Messias Pimenta, os loteamentos embargados ofereciam áreas de 300 metros quadrados a 1.000m² e a situação é irregular porque o módulo da área rural – estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não pode ser menor que 20 mil metros quadrados. “É uma área clandestina, não pode ocorrer essa ocupação de jeito nenhum. Não pertence ao nosso plano diretor esse tipo de condomínio na área rural. O Ministério Público nos acionou, pois existem três loteamentos que estão sendo comercializados, inclusive com propagandas”, explica.

O secretário revela, ainda, que os loteamentos não possuem licenciamento ambiental. Por isso, o comprador não conseguirá a escritura de propriedade do imóvel e está sujeito a perder o lote e o dinheiro investido. “Não comprem. Se estiverem construindo, parem a construção. Serão tomadas medidas enérgicas quanto a essas construções irregulares. Tem que ter a licença, tem que ter o alvará, tem que ter o Habite-se dessa área. Consulte a Prefeitura antes, pois os loteamentos estão se disseminando em vários pontos de Uberaba”, alerta.

Já o procurador-geral do Município, Paulo Salge, ressalta que a compra e venda de lotes irregulares têm consequências também no âmbito judicial. “O loteador só pode iniciar a vendagem de lotes após estar regularizado junto à Prefeitura de Uberaba. Se ele não o fizer, não cumprir as exigências públicas, ele pode ser responsabilizado perante o Ministério Público e, também, perante o Judiciário, respondendo por patrimônio impróprio”, finalizou.