Procurador diz que OS deve restituir os bens móveis e imóveis

Além de recomendar a rescisão do contrato, o procurador-geral do município, Paulo Salge, posicionou no relatório do processo administrativo que a Pró-Saúde deverá restituir todos os bens móveis e imóveis das unidades. O documento também registra que a entidade deverá repassar todos os dados, informações, esclarecimentos, prontuários e documentos à Secretaria de Saúde. Se a exigência não for cumprida, a OS pode ser acionada posteriormente pela Prefeitura.

Em relação à rescisão contratual dos funcionários, Salge explicou no relatório que a responsabilidade é da organização social. “Legalmente, todos os compromissos e obrigações, inclusive trabalhistas e rescisórias dos funcionários que prestaram serviços nas UPAs, são de responsabilidade exclusiva da Pró-Saúde. Cabe informar também que o interventor, neste caso, o secretário de Saúde, Iraci Neto, irá reter qualquer eventual saldo residual de valores por serviços efetivamente prestados, no sentido de utilizá-los exclusivamente para o acerto das verbas rescisórias dos trabalhadores, mediante as cautelas legais”, continua o parecer.

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