Projeto atualiza lei de incentivos fiscais para atração de novos empreendimentos

Rodrigo Garcia/CMU

Na sessão estiveram a presidente do Condesu, Anne Roy Nóbrega, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou Projeto de Lei (PL) 288/19, que, em substituição à Lei 9110 de 2003, dispõe sobre os “Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos no Município”. A justificativa é de que as “mudanças ocorridas ao longo de 16 anos” tornaram a legislação “ultrapassada”. 

Entre as alterações, a Prefeitura fica autorizada a conceder isenção total ou parcial dos tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com a proposição, o intuito da nova lei é atrair novos investimentos para o município, com menos burocracia inclusive.

Presente no plenário da CMU no momento da votação do PL, a presidente do Condesu (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Uberaba), Anne Roy Nóbrega, destacou que, além da inovação gigantesca em relação aos incentivos, destaca-se a desburocratização de documentos para que a empresa seja implantada no município. “Uberaba hoje, com essa lei, passa a ser um dos três municípios brasileiros que concedem incentivos fiscais relacionado ao ICMS para as empresas que mostrarem no protocolo de intenções maior parceria com a comunidade”, explicou Anne Roy.

Ao todo foram apresentadas 12 emendas pelos vereadores, sendo todas aprovadas. Entre as mudanças ao projeto propostas pelos vereadores, o presidente da Casa, Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD) –, destacou, em uma das emendas, que as ações por meio de projetos de “Lei Autorizativa” e estímulos econômicos instituídos pela nova lei sejam enviados, com documentos, à apreciação da Câmara Municipal. Ismar ainda propôs por emenda, que foi aprovada, o seguinte item, que modifica “termos do Anexo Único, item 4 – aspectos estruturantes subitem 4, que passa a vigorar com a redaçã - matriz do empreendimento situada em Uberaba, com veículos da frota própria e circulantes em Uberaba emplacados no município – 10 pontos”. Segundo Ismar, as emendas visam garantir a participação do Legislativo nas decisões referentes aos incentivos, bem como aumento das divisas, com incentivo ao emplacamento dos veículos das empresas na cidade. 

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, José Renato Gomes, destacou que a legislação uberabense tem sido reconhecida em outros municípios e Estados por sua eficiência. “São leis que são propostas pelo Executivo e são acrescidas de um conteúdo ainda mais eficiente pelos vereadores, por meio das emendas. Esse trabalho espetacular que tem o envolvimento de nosso corpo técnico e do Legislativo é prova da atuação eficiente dos nossos vereadores”, disse José Renato.