Projeto da reestruturação da Fundação Cultural fecha a reforma administrativa

O pacote da reforma da Prefeitura de Uberaba será concluído hoje, com a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2015, que trata da estrutura organizacional da Fundação Cultural de Uberaba. O PLC está na pauta de votações da última reunião ordinária do mês de maio. Além desta proposição, outras sete também passarão pelo crivo do Legislativo.

Do total de matérias que serão votadas, seis são de autoria do Executivo e duas de vereadores. Na pauta está o Projeto de Lei (PL) 74/2015, que altera a Lei Municipal 11.574/2013, que trata da revisão do Plano Plurianual para o período de 2014/2017. Também de autoria do Executivo está o PL 84/15, que autoriza a concessão de direito real de uso de área pública à Igreja Evangélica Luz do Mundo.

O PL 89/2015 autoriza o município a conceder remissão total de crédito tributário correspondente à dívida da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) relativa a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial. Tem ainda o PL 90/15, que autoriza o município a receber doação de bens imóveis e assinar convênio com a Codemig.