Projeto de doação de área a esmagadora de soja não vai a votação

 Não prosperou ontem a discussão em torno do Projeto 131/13, que altera a Lei 11.520/12, que trata da doação de área pública e concessão de estímulos à CS Agronegócios Importação e Exportação, que irá investir R$280 milhões no município com a implantação de uma esmagadora de soja. Parecer de inconstitucionalidade ao texto, emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, levou o líder governista na Câmara, vereador Tony Carlos (PMDB), a pedir a sua retirada da pauta. A matéria, do Executivo, entrou em tramitação na Câmara segunda-feira (12) em caráter de urgência. A intenção era votá-la nesta mesma data, como Tony havia adiantado ao Jornal da Manhã, mas já na semana passada o presidente da Casa, Elmar Goulart (PSL), revelou que o texto trazia sinais de inconstitucionalidade. Conforme o parecer, o projeto trata da doação de nova área, “o que não pode ser concretizada através de simples alteração de lei”. Nesse sentido, os vereadores que assinam o documento, o presidente do colegiado, Luiz Dutra (PDT), o relator João Gilberto Ripposati (PSDB) e o vogal Afrânio Lara Resende (PP), sugerem o envio à Câmara de outra proposição específica.   Já o PL 164/13, também do Executivo, passou pelo crivo dos vereadores e segue agora para sanção do prefeito Paulo Piau (PMDB), sacramentando a concessão de estímulos e a doação de área à Logum Logística S.A., que está investindo R$401 milhões na construção de um centro coletor de etanol e na dutovia. O projeto tratou da alteração na Lei Municipal 11.357/2011, que já havia concedido esses benefícios à empresa, no entanto, ante a necessidade de implantar o empreendimento em outra área, foi preciso adequar a legislação.   Também neste caso a Comissão de Justiça emitiu parecer de inconstitucionalidade que, no entanto, foi derrubado pelos vereadores, ante o compromisso do subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Alves Fernandes, de enviar à Câmara os documentos que faltam ao projeto.