Projeto de emenda à Lei Orgânica cria facilidades

O único projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) atualmente em tramitação na Câmara tem como objetivo justamente facilitar, através da iniciativa popular, a apresentação de proposta para emendar a lei máxima de Uberaba. O texto, que tramita na Casa desde o ano passado, altera o percentual mínimo de assinatura dos eleitores da cidade para propor uma emenda à LOM.

Principal signatário da matéria, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) propõe que o índice passe dos atuais 5% do eleitorado local para 2,5%. Considerando o último balanço divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se a regra já estivesse valendo, seria necessário o aval de ao menos 5,4 mil dos 219.111 eleitores da cidade para a apresentação de emenda à Lei Orgânica através de iniciativa popular.

O Projeto 05/13 já foi publicado no diário oficial do município, jornal Porta-Voz, para dar ciência à população da sua tramitação. A votação tem que acontecer em dois turnos, sendo necessário um intervalo de 10 dias entre uma e outra.

“A presente proposta vem contribuir para aproximar a cidadania do Poder Legislativo, harmonizando-se a democracia representativa com a iniciativa popular”, justifica Ripposati, que baseou-se em projeto similar já aprovado pelo Senado Federal. A Emenda à Constituição 3/11 foi encaminhada à Câmara dos Deputados e reduz de 1% para 0,5% o total de assinaturas de eleitores do País para apresentação de proposta originária da sociedade civil.

Emenda aprovada junto ao texto autoriza que as assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e confiabilidade dos documentos.