Projeto de emenda à Lei Orgânica facilita acesso de vereadores aos órgãos da PMU

Acesso de vereadores a prédios públicos pode ser facilitado por projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. Até então, uma portaria publicada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau estabelece o controle do acesso a todos os edifícios públicos do município e requer autorização prévia para o ingresso de pessoas que não trabalham no setor.

A proposta que será colocada em votação pelo Legislativo prevê uma emenda à Lei Orgânica do Município para assegurar ao vereador livre acesso às repartições públicas municipais durante o exercício do mandato, inclusive estabelecimentos de saúde. O projeto também determina que o parlamentar poderá ser acompanhado por até dois assessores de gabinete durante o ato de fiscalização.

Conforme o texto apresentado, o vereador poderá realizar diligências em prédios públicos e áreas sob jurisdição municipal, inclusive solicitando acesso a documentos. A emenda prevê que o parlamentar deverá ser atendido pelo responsável da unidade alvo de fiscalização, onde sejam registrados conflito ou ameaça ao interesse público.

Ainda segundo a proposta, o vereador poderá requerer atendimento da Guarda Municipal e registrar ocorrência em caso de eventual resistência para autorização do ingresso nas dependências municipais ou para liberação de acesso a documentos solicitados durante as diligências. Se constatada a negativa de entrada, o texto prevê que a Câmara adotará medidas para eventual infração administrativa e político-disciplinar.

Em relação ao ingresso em estabelecimentos de saúde, o projeto de lei estabelece que o acesso do vereador e dos assessores a unidades de terapia intensiva (UTIs) e salas de cirurgia deverá observar as normas sanitárias, éticas e de sigilo médico aplicáveis, sendo vedado qualquer ato que comprometa a privacidade dos pacientes e o funcionamento regular dos serviços de saúde ou a segurança assistencial. “O ingresso nesses locais está condicionado à autorização da direção da unidade e ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando exigido pelas normas técnicas vigentes”, continua o texto.

A proposta apenas prevê a restrição de acesso a reuniões privativas realizadas nos gabinetes de autoridades municipais, quando envolverem deliberações sigilosas ou estratégicas da Administração Pública.

Se aprovada pelo Legislativo e sancionada, a emenda à Lei Orgânica modificará por completo a atual dinâmica de acesso a prédios públicos. O regulamento em vigor foi estabelecido em portaria publicada em fevereiro de 2020. As restrições foram implementadas após o então vereador Thiago Mariscal, que foi reeleito e agora integra a Mesa Diretora da Câmara, envolver-se em confusão durante visita à UPA São Benedito à época. Ele esteve na unidade, iniciou discussão com profissionais que estavam trabalhando na UPA e acabou tendo que ser contido por policiais militares.