Projeto de Lei Complementar barra criação de bairros com mesmo nome

Os nomes dos loteamentos não poderão ser iguais a nenhum dos nomes de bairros ou loteamentos já existentes em Uberaba. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/18, que altera a Lei Complementar 375/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município.

O PLC está na pauta de votações da manhã desta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). O projeto é de autoria do vereador Rubério Santos (MDB) e para aprovação são necessários oito votos.

“Essa situação gera problemas para os munícipes, bem como para os prestadores de serviços, que têm dificuldades de saber onde termina determinado bairro e onde começa outro, sendo que em alguns casos os loteamentos têm nome similar e localização geográfica distante”, justificou Rubério Santos.

O parlamentar citou como exemplo o nome Alfredo Freire, que foi utilizado por quatro loteamentos diferentes, separados pelo numeral romano ao final.

“Entendemos que devido à pluralidade de palavras e suas combinações em nosso idioma, não há justificativa plausível para a utilização de nomes iguais aos de loteamentos ou bairros antigos, nem mesmo a diferenciação somente por meio de numeral ao fim do nome”, frisou Rubério.