Projeto detalha o assédio moral no regime jurídico dos servidores da Prefeitura
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei Complementar 66/2025, de autoria do vereador Cleber Júnior (MDB), que propõe alterações na Lei Complementar 392/2008, responsável por regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos do município.
A proposta busca detalhar e reforçar a caracterização de situações de assédio moral no ambiente de trabalho dentro da administração pública municipal. O texto prevê a inclusão de dispositivos que definem como assédio moral a exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho ou no exercício de suas funções, quando tais práticas atentarem contra a dignidade ou a integridade psíquica do trabalhador.
De acordo com o projeto, essas condutas podem partir de superiores hierárquicos, colegas ou até subordinados e se manifestar de diversas formas. Entre os exemplos citados estão atitudes que visem diminuir ou humilhar o servidor, tratamento desrespeitoso ou hostil, ridicularização diante de outros colegas, uso de palavras ou gestos que expressem desprezo, além de críticas públicas que desqualifiquem o trabalho realizado.
O texto também menciona como práticas de assédio a imposição de metas excessivas com questionamentos constantes sobre a capacidade profissional do servidor, ofensas verbais e pressões acompanhadas de ameaças de penalidades, inclusive demissão, quando relacionadas a reivindicações de direitos ou melhorias nas condições de trabalho.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que o assédio moral é um problema relevante no ambiente laboral, pois afeta diretamente a saúde emocional e psicológica dos trabalhadores, além de comprometer a produtividade e o clima organizacional. Segundo o documento, quando não enfrentada de forma adequada, a prática pode levar a afastamentos prolongados, quadros de depressão e ansiedade e a prejuízos à qualidade do serviço prestado à população.
O projeto também destaca que a iniciativa busca fortalecer a proteção à dignidade dos servidores públicos e contribuir para a construção de uma cultura administrativa baseada no respeito e na valorização profissional. A proposta ressalta ainda que não cria novas estruturas administrativas nem impõe obrigações ao Poder Executivo, respeitando a divisão constitucional de competências.