Projeto pretende garantir benefícios aos conselheiros tutelares da cidade

Prefeito Paulo Piau assina projeto de lei municipal contemplando os conselheiros tutelares com os mesmos benefícios concedidos a servidores públicos de Uberaba. O objetivo é consolidar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, seguindo diretrizes federais, inclusive as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizadas em 2012. O projeto segue agora para apreciação da Câmara.

Para a presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (Condicau), Michele Carvalho Santos, o principal ponto positivo do novo projeto de lei é a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que concedeu às conselheiras tutelares direitos como licença-maternidade, 13º salário e férias. “Considerando o importante trabalho desenvolvido pelas 10 conselheiras em Uberaba, a Prefeitura decidiu conceder também direito a plano de saúde e tíquete-alimentação da mesma forma que é ofertado aos servidores públicos”, ressalta.

A medida foi tomada cerca de dez dias depois do protesto realizado no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba, unidades I e II, no último dia 12, quando as conselheiras aderiram à paralisação nacional e fecharam as portas para o atendimento à população. O projeto atende, em parte, à lista de reivindicações da categoria. Porém, faltam investimentos em estrutura administrativa e equipe técnica para o funcionamento do Conselho Tutelar conforme resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como ação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior do Ministério Público Federal na orientação de juízes e promotores sobre autonomia, autoridade e atribuições dos conselheiros.

Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Ângela Dib, Executivo e Legislativo são os responsáveis pelas alterações na legislação. “As diretrizes são federais, mas se o poder local não fizer, mediante vontade política e orçamento, as coisas não acontecem. Reconhecemos a importância dessa atualização salarial em termos de carga horária e benefícios junto ao Conselho Tutelar, mas vale lembrar que a lei é ampla e abrange todo o conjunto de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente”, avalia.