Projeto prevê abono de faltas para cuidados de dependentes nas terceirizadas da Prefeitura

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 119/2026, que estabelece a obrigatoriedade de empresas contratadas pela Administração Pública adotarem política de abono de faltas para empregados que precisem se ausentar do trabalho em razão de cuidados com dependentes.

De autoria da vereadora Rochelle Gutierrez (PDT), a proposta prevê que contratos de prestação de serviços continuados firmados pelo poder público — seja por licitação, dispensa ou inexigibilidade — incluam cláusula garantindo a ausência justificada de trabalhadores sem prejuízo salarial ou de benefícios.

Pelo texto, o abono de faltas deverá ser assegurado em situações como acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde, mediante comprovação. A medida também contempla a participação em reuniões escolares e outras atividades ligadas à vida educacional dos dependentes.

O projeto determina ainda que contratos em vigor na data de publicação da lei, caso aprovada, sejam repactuados para incluir as novas exigências.

Na justificativa, a autora argumenta que a proposta busca reconhecer o cuidado como uma atividade essencial, que deve ser compartilhada entre Estado, iniciativa privada e sociedade. Segundo ela, a iniciativa pretende corrigir lacunas da legislação atual, que limita a apenas um dia por ano o direito de ausência remunerada para acompanhamento de filhos em consultas médicas, sem prever outras situações como internações ou compromissos escolares.

Dados citados na proposta indicam que o tema impacta diretamente milhões de brasileiros. Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta a existência de mais de 11 milhões de mães solo no país, sendo a maioria responsável exclusiva pelo sustento e cuidado dos filhos. Já levantamentos da PNAD Contínua/IBGE mostram que cerca de 70% das pessoas responsáveis por cuidar de indivíduos com deficiência são mulheres, muitas das quais enfrentam dificuldades para manter vínculo formal de trabalho.

A proposta também se alinha à Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024), que estabelece diretrizes para a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares.

De acordo com a vereadora, o projeto busca incentivar uma mudança cultural ao utilizar os contratos públicos como instrumento de promoção de políticas sociais, especialmente voltadas à equidade de gênero e à valorização do trabalho de cuidado.

O texto segue em análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.