Projeto prevê cadastro para vigias e lavadores de veículos no Estado

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.730/16, em 2º turno. Conforme o texto, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) manterá banco de dados com registros pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado. 

Com a análise, o projeto já pode retornar ao Plenário da ALMG para ser votado. O parecer do relator, deputado André Quintão (PT), foi pela aprovação do projeto na forma original, que foi aprovada na votação em 1º turno.

De iniciativa do deputado Sargento Rodrigues (PTB), a proposição define que as informações deverão ser atualizadas periodicamente pela PMMG e o acesso ao banco de dados obedecerá ao disposto na Lei 13.968, de 2001, que regulamenta dispositivo da Constituição do Estado relacionado ao uso de sistemas de informações relativos à segurança pública.

O autor do projeto justifica que estaria havendo aumento alarmante da atuação de pessoas que se passam por guardadores de veículos para praticar delitos, sendo o mais comum, segundo ele, o de exigir dinheiro de motoristas que estacionam em via pública, sob ameaça de violência ou de dano aos automóveis. 

Conforme o parlamentar, a manutenção de um banco de dados pode facilitar a identificação de eventuais infratores e proteger aqueles que atuam corretamente, tendo ainda cunho preventivo, desestimulando a atuação de criminosos.