Projeto prevê que agressores paguem por tornozeleira eletrônica

Agressores de mulheres poderão ser obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas determinadas pela Justiça. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 3.006/2026, em análise na Câmara dos Deputados, que propõe transferir ao responsável pela violência os custos do equipamento e de sua manutenção. A discussão ocorre em meio à ampliação do monitoramento eletrônico como instrumento de proteção às vítimas de violência doméstica, realidade que também ganha novos desdobramentos em Uberaba. 

De autoria do deputado federal Júnior Ferrari (PSD-PA), o projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz estabeleça a obrigação de ressarcimento, considerando a capacidade financeira do agressor. O pagamento não será condição para a concessão ou manutenção da medida protetiva, de forma que a mulher continue tendo acesso à proteção independentemente da situação econômica do acusado. 

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o custeio integral da monitoração eletrônica recai sobre o Estado, inclusive quando o agressor possui condições de arcar com as despesas. Segundo os valores apresentados no projeto, cada equipamento representa um gasto mensal de R$ 200 a R$ 300, dependendo do estado e do contrato administrativo. A proposta prevê que os recursos arrecadados sejam destinados a um fundo voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher. 

O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Também deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A discussão ocorre em um cenário de aumento da demanda pelos serviços de proteção. Em Uberaba, os casos analisados pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher cresceram 22,74% no primeiro semestre de 2026, em comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 775 pedidos de medidas protetivas entre janeiro e junho deste ano, contra 607 no mesmo intervalo de 2025. 

O avanço acompanha uma tendência observada nos últimos anos. Em 2017, foram registrados 447 pedidos de medidas protetivas em Uberaba. Em 2025, o total chegou a 1.302. Para o juiz Fabiano Garcia Veronez, o crescimento não significa necessariamente aumento proporcional da violência, mas também reflete o fortalecimento da rede de proteção e a maior confiança das mulheres para denunciar as agressões. 

Levantamento divulgado pelo JM Online, com base em dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), também mostrou que Uberaba contabilizou 3.260 vítimas de violência doméstica e familiar em 2025, contra 3.104 no ano anterior. Somente entre janeiro e março de 2026, foram registradas 771 vítimas, média de quase nove por dia. 

Monitoramento em Uberaba 

Enquanto a Câmara discute quem deve arcar com os custos das tornozeleiras, Uberaba prepara uma mudança no atendimento às mulheres que utilizam o sistema de monitoramento eletrônico. A partir de outubro, vítimas de violência doméstica poderão retirar e devolver o botão do pânico diretamente no Fórum Melo Viana, sem necessidade de deslocamento até a penitenciária. 

Conforme noticiado pelo JM, o atendimento será realizado às segundas-feiras, das 13h às 18h, no Espaço Acolher. Além da entrega dos equipamentos, as mulheres receberão orientações sobre o funcionamento do dispositivo e acompanhamento de profissionais da área de Psicologia. 

A mudança foi definida após a rede de proteção identificar baixa adesão ao equipamento. Segundo o juiz Fabiano Garcia Veronez, poucas mulheres solicitavam o dispositivo, apesar da demanda pelo serviço. A expectativa é de que a oferta no próprio Fórum facilite o acesso e amplie a utilização da ferramenta. 

Conhecido como botão do pânico, o equipamento funciona conectado à tornozeleira eletrônica do agressor. A ferramenta permite alertar a vítima sobre a aproximação indevida ou violação da medida protetiva, além de possibilitar o acionamento da central de monitoramento em situações de emergência. 

Uberaba já conta com um Polo Regional de Instalação e Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas, instalado no Presídio Professor Aluízio Ignácio de Oliveira. O novo formato de atendimento no Fórum terá caráter experimental e busca facilitar o acesso das mulheres ao sistema de proteção. 

A ampliação do uso da tornozeleira também ganhou respaldo legal em abril deste ano, com a sanção da Lei nº 15.383/2026, que passou a prever expressamente a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma. A legislação estabelece prioridade para situações de descumprimento de medidas anteriores ou risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher e determina o envio de alertas à vítima e à polícia quando o agressor ultrapassar os limites de aproximação fixados pela Justiça.