Projeto que altera forma de divulgação de dados de vacinados é aprovado

Foi aprovado durante sessão virtual da Câmara Municipal de Uberaba na segunda-feira (12) projeto assinado pelo vereador Caio Godoi que altera a Lei Municipal nº 13.422/21, que dispõe sobre a disponibilização de informações, pelo Poder Executivo, sobre a imunização da população contra a Covid-19.

A Lei, objeto desta alteração, é de vital importância para a cidade de Uberaba, segundo Caio. “Torna-se indispensável que sua redação esteja em conformidade com as normas já existentes. A proposição busca adequar a referida Lei Municipal à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. Da forma como está sendo feita a divulgação da lista em Uberaba, o CPF da pessoa vacinada está vulnerável a criminosos virtuais. Desconhecíamos, até então, essa situação, e por isso o pedido de alteração na Lei. A proteção de dados pessoais dos cidadãos vacinados é imprescindível”, destacou o parlamentar.

A proposta aprovada estabelece que a lista contendo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas tenha substituídos por asteriscos seus três primeiros e seus dois últimos dígitos; e que possa ser disponibilizada pela ferramenta Excel e no formato XML. No entanto, emendas assinadas pelo vereador Celso Neto e aprovadas modifica o texto do projeto. A proposta do parlamentar determina que a lista seja disponibilizada, de maneira consolidada, em arquivos nos formatos .xls, .xlsx ou similares, para arquivos de planilhas. Na outra emenda, ele acrescenta ao texto, que “além dos formatos estipulados no §5º, a lista de que trata o caput poderá ser disponibilizada, caso necessário, nos formatos: .xml ou similares, para arquivos de formato aberto; e .pdf ou similares, para arquivos não editáveis; e outros formatos, para os demais tipos de arquivos”. A lista no formato aberto deverá ser solicitada por escrito ao Executivo, como sugeriu o presidente da Casa Ismar Marão.

PL 258/2021 – Projeto que altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular, versando sobre o “Abril Laranja - mês da conscientização municipal contra os maus-tratos aos animais” foi sobrestado por sua autora Denise da Supra.