Projeto que altera regras da Área Azul deve voltar ao plenário em julho

Alvo de um pedido de vistas ainda em fevereiro, o Projeto de Lei 02/14 do Executivo, que propõe alterações na Área Azul, pode voltar ao plenário no mês que vem. A estimativa é do vereador Afrânio Lara Resende (Pros), que fez o pedido de vistas à época sob a justificativa de que o texto é falho, vago e cheio de erros e deixa brecha para a instalação de parquímetros.

Na sexta-feira, dia 6, ele reuniu-se com o secretário de Governo, Wellington Cardoso, para tratar de vários assuntos, entre eles o PL que dá nova redação à Lei 3976/87, que criou o estacionamento rotativo pago no município. Conforme Afrânio, o secretário propôs a realização de uma reunião mais ampla com a participação de representantes de outras pastas, que ainda será marcada.

O vereador reitera sua posição contrária ao fato de o projeto não trazer detalhes do zoneamento, sinalização das vagas, a fixação dos preços ou tarifas, as formas de cobrança, manual ou eletrônica, e outras questões pertinentes ao sistema, que serão posteriormente regulamentados por ato do Executivo. Além disso, o governo pretende criar a Área Vermelha, que terá custo diferenciado em relação ao da Azul. “Não quero inviabilizar o projeto, quero melhorar. Essa é a nossa função. Se todo projeto que chegar aqui formos aprovando, a população pode sair prejudicada. Podemos avançar, mas não votar da forma como está, senão vira cheque em branco”, afirma Afrânio, que já devolveu o projeto à Mesa Diretora da Câmara e reitera: não pretende que fiquem brechas para este ou outro governo instalarem parquímetros em Uberaba.

O Executivo, porém, não terá impedimento legal para viabilizá-lo, caso seja esta a intenção do projeto em tramitação. Isto porque a Lei Complementar 423, que proibia a instalação do sistema rotativo de estacionamento controlado por parquímetro em Uberaba, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O texto, de autoria do então vice-presidente da Câmara, vereador Itamar Ribeiro (DEM), nasceu de uma de série de discussões sobre o que se chamou de indústria da multa na cidade.

A matéria foi vetada pelo então prefeito Anderson Adauto (PRB), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo, obrigando o chefe do Executivo a ingressar no TJMG com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ganha posteriormente pelo município.