Projeto que concede isenção fiscal para o transporte coletivo será votado hoje

Projeto que altera Lei Orgânica e aumenta prazo para discussão do PPA volta à pauta da Câmara Municipal nesta segunda-feira (5). Se não houver impasse, a proposição será votada hoje em primeiro turno, mas ainda será necessária a convocação de uma sessão extraordinária porque o regimento prevê um intervalo de 15 dias para a apreciação em segundo turno. A proposta de alteração na Lei Orgânica estava prevista para votação na última semana, mas foi retirada por um pedido de vistas apresentado pela vereadora Denise Max (Patri). Ela teria o prazo de até 15 dias para devolver o projeto e se comprometeu a fazer a análise do texto a tempo para o retorno ao plenário no dia 30 de junho, o que não aconteceu. No entanto, o impasse foi resolvido e agora o projeto volta à pauta.   Ainda assim, a Prefeitura voltou a estar em posição desconfortável em relação ao PPA 2022/2025. Só após a votação em dois turnos da emenda à Lei Orgânica que prorroga até 1º de agosto o prazo para o envio do plano, a Câmara Municipal poderá efetivamente voltar a analisar o PPA, rejeitado anteriormente pelo Legislativo.   Além disso, está na pauta de votação hoje o projeto que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) para as empresas de transporte coletivo. O benefício seria válido até dezembro de 2024.    A proposta foi discutida em reunião ontem com os vereadores para detalhar a situação financeira das empresas. Na ocasião, os parlamentares questionaram sobre o impacto das isenções no orçamento do município.      

  Reunião foi realizada no Centro Administrativo nesta segunda-feira (Foto/Jairo Chagas)     Outro projeto referente ao transporte coletivo foi protocolado na última sexta-feira (2) para apreciação do Legislativo e prevê o pagamento de subsídio financeiro de R$3 milhões para as concessionárias de ônibus. Prefeitura justificou que a medida é necessária para congelar o preço da passagem até o fim do ano. Ainda não há previsão de votação.    Pela proposta entregue à Câmara Municipal, o subsídio no valor total de R$3 milhões será repassado em seis parcelas de R$500 mil. O pagamento começaria ainda em julho e se estende até dezembro. O valor deverá ser usado, exclusivamente, para a cobertura dos gastos operacionais, como combustível, manutenção e pessoal. Caso a quantia mensal seja superior ao efetivamente gasto, as empresas deverão devolver o saldo remanescente ao Município.