Projeto que garante recursos para bloqueador de celular em presídios está na pauta da CCT
O texto prevê o uso de recursos do Fundo das Telecomunicações
O primeiro item da pauta de votações da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na quarta-feira (20) é o PLS 285/2017, que prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios.
O texto original, do senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta aprovada substituiu o Fistel pelo Funpen. O argumento do substitutivo apresentado na ocasião pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi de que este fundo, ao contrário do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido.
Na CCT, a matéria é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE. Se aprovado sem receber pedidos para votação em Plenário, o texto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.