Projeto que prevê divulgação de vistoria do transporte escolar vai à votação nesta segunda

A Câmara Municipal de Uberaba realiza nesta segunda-feira (16) a primeira reunião ordinária de março, com três projetos de lei em pauta. Entre as propostas está o Projeto de Lei 170/2026, de iniciativa do vereador Diego Rodrigues, que trata da ampliação da transparência na fiscalização do transporte escolar terceirizado no município.

O projeto altera a Lei Municipal 13.293 e estabelece a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência da Prefeitura, dos relatórios resultantes das verificações realizadas nos veículos utilizados no transporte escolar prestado por empresas contratadas pelo município.

De acordo com o texto, os relatórios deverão conter informações como o período de referência e a data da verificação, identificação do veículo e do serviço prestado, responsável institucional pela fiscalização, itens analisados conforme a legislação vigente, eventuais irregularidades constatadas e as providências recomendadas ou adotadas, além do prazo para a regularização quando necessário.

A proposta também determina que a divulgação seja feita com base em relatórios já produzidos nas rotinas de fiscalização contratual, sem a criação de novos órgãos, cargos ou atribuições dentro da Administração Municipal. A publicação das informações deverá respeitar as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais, com anonimização quando necessário.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa tem como objetivo ampliar o controle social sobre o transporte escolar, serviço que envolve diretamente a segurança de crianças, adolescentes e profissionais da educação. O vereador argumenta ainda que o próprio contrato firmado pelo município com a empresa terceirizada já prevê verificações periódicas sobre veículos e condutores, realizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social, com relatórios encaminhados ao fiscal e ao gestor do contrato.

Além desse projeto, a pauta inclui o Projeto de Lei 173/2026, de autoria da vereadora Denise Max, que autoriza denominar um logradouro público com o nome de Mara Verônica Frange Rodrigues Cunha.

Também será analisado o Projeto de Lei Complementar 25/2026, igualmente apresentado pela parlamentar, que propõe proibir o cultivo de plantas venenosas, potencialmente alergênicas ou com espinhos que produzam frutos ou flores, em escolas, praças, passeios públicos e outras áreas de uso comum do município.