Projeto quer obrigar aplicativos de transporte a informar dados à Prefeitura de Uberaba

O vereador Cleber Júnior (MDB) apresentou na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei 444/2026, que altera a legislação municipal sobre o transporte privado de passageiros por aplicativos. A proposta cria novas exigências de informação para as plataformas, sem estabelecer licença, autorização ou credenciamento para que elas funcionem na cidade.

Pelo projeto, as operadoras deverão manter atualizados junto ao Município dados como razão social, CNPJ, endereço eletrônico e contato do responsável pelo atendimento de demandas administrativas. A medida, segundo o vereador, busca facilitar a comunicação com as empresas e permitir que o poder público tenha informações sobre as plataformas que atuam em Uberaba.

A proposta também prevê o envio periódico de dados estatísticos sobre o serviço. Entre as informações estão o número de viagens iniciadas e encerradas no município, distância média percorrida, períodos de maior demanda, padrões de deslocamento e quantidade de motoristas ativos vinculados às plataformas.

O texto estabelece, porém, que esses dados deverão ser agregados e anonimizados. O Município não poderá exigir informações que permitam identificar usuários, motoristas ou viagens específicas. O tratamento das informações também deverá seguir as regras de proteção de dados pessoais e preservar o sigilo comercial das empresas.

Na justificativa, Cleber Júnior afirma que a alteração busca preencher uma lacuna na legislação municipal após dispositivos da Lei 12.963/2018 terem sido retirados por decisão judicial. Segundo o vereador, a nova redação foi elaborada para permitir que o Município exerça suas atribuições de fiscalização e planejamento da mobilidade sem criar obstáculos ao funcionamento das plataformas.

As informações obtidas, conforme o projeto, seriam utilizadas para planejamento, monitoramento, fiscalização e aperfeiçoamento das políticas públicas de mobilidade urbana.

A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.