Projeto sobre o comércio ambulante será debatido em audiência no dia 11

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0615, que altera a Lei Complementar 380/2008, que trata do comércio ambulante na cidade e tramita na Câmara de Uberaba, será tema de debate entre vereadores, vendedores e técnicos da Prefeitura antes de entrar em plenário para votação.

O encontro para tratar do assunto está marcado para 11 de junho, às 9h, no próprio Legislativo. De acordo com mensagem enviada pelo Executivo aos vereadores, a lei em vigor, que regula o uso e exploração de áreas públicas, não permitiu, desde sua votação em 2008, regular de fato a atividade.

Ainda de acordo com a mensagem assinada pelo secretário de Governo, Rodolfo Cecílio Turkinho, esta nova redação do código de postura traz isonomia no tratamento tributário e econômico dos comerciantes que ocupam praças públicas, mantendo a proibição de exercer atividades econômicas em lugares perigosos exclusivos de trânsito de veículos.

O projeto propõe regularizar a situação dos ambulantes que trabalham em áreas públicas há mais de seis anos e licitar novos pontos comerciais em praças públicas para os novos interessados. A nova redação propõe também a padronização dos pontos de venda e a adoção de um selo de higiene, assim como a isenção de taxa de ocupação para os edificadores dos primeiros quiosques.

Segundo a justificativa do Executivo, o intuito da redação da nova lei é criar condições para que os vendedores de rua exerçam sua atividade de uma maneira organizada e legal, em isonomia com os outros comerciantes da cidade.