Projeto sobre reserva de vagas para egressos da prisão volta a plenário
Para aprovação do projeto serão necessários metade mais um dos votos dos vereadores presentes à sessão ordinária de hoje
Está de volta à pauta de votações da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 160/2019, que dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município. A proposição, que é de autoria do vereador Samuel Pereira (PL), em um primeiro momento causou alguma resistência entre os parlamentares. E agora retorna ao plenário para apreciação dos legisladores.
O PL prevê que nas licitações promovidas pela administração pública municipal direta e indireta constarão em todos os editais de licitação para contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão de obra, cláusula que assegure reserva de vagas para ex detentos. Ainda conforme o PL, a disposição de vagas não será inferior a 3% do número total de vagas ou uma vaga quando for fração. O texto da proposição fala ainda que os egressos beneficiados deverão ser aqueles residentes no município de Uberaba.
O encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas previstas será feito pela própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sistema Nacional de Emprego Municipal (Sine Uberaba), Prefeitura Municipal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sua Vara de Execução Penal e pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp).
Para aprovação do projeto serão necessários metade mais um dos votos dos vereadores presentes à sessão ordinária de hoje. Além do PL 160, outros 15 constam na pauta da sétima reunião ordinária de outubro.