Projetos com suspeita de ser inconstitucionais
A Procuradoria da Câmara de Uberaba não encontrou nenhum indício de irregularidade em duas proposições de lei aprovadas
O próprio Samuel Pereira informa a regularidade dos projetos
A Procuradoria da Câmara de Uberaba não encontrou nenhum indício de irregularidade em duas proposições de lei aprovadas ano passado pelo plenário da Casa, como suspeitava o vereador Samuel Pereira (PR). Quem informa é o próprio republicano, que no início do mês levantou a possibilidade de que os PLs 167/2012 e 170/12 fossem inconstitucionais. A primeira proposta autorizou o Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente à dívida da Codemig, e o segundo, dispôs sobre a concessão de direito real de uso de área pública e a de estímulos à empresa CS Agronegócios Importação e Exportação Ltda.
Ambas proposições foram aprovadas no dia 20 de dezembro, sendo que após a revelação de Samuel em plenário, de que poderiam ser inconstitucionais, a Procuradoria da Câmara procedeu a uma análise técnica do caso. “Quero parabenizar o trabalho que eles fizeram”, disse o republicano, anunciando que não há nada de inconstitucional nas propostas. Ele conta que solicitou este estudo porque surgiu a suspeita após a aprovação das matérias e um dos papéis do vereador é fiscalizar.
“Está tudo legal, ok”, completa Samuel, tendo em mãos o parecer da Procuradoria assinado pelo titular do posto, advogado Rodrigo Souto. (RG)