Projetos de reforma administrativa do governo estadual chegam à Assembleia

Já estão tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) projetos de lei de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) que modificam a estrutura administrativa do Estado. As mensagens com os textos (PLs 5.706/15 e 5.707/15) foram lidas na sessão de terça-feira, no Parlamento. Como o chefe do Executivo solicitou regime de urgência na tramitação, as proposições passam a ter prioridade de votação no plenário, até 45 dias após sua publicação.

As propostas e as respectivas mensagens foram publicadas no Diário do Legislativo de 8 de janeiro de 2015.

O Projeto de Lei 5.706/15 altera a Lei Delegada 179, de 2011, cria secretarias e cargos, estabelece remunerações e modifica denominações. A mudança mais significativa está prevista no Artigo 1º, que altera o dispositivo da norma legal que enumera as secretarias e subsecretarias do Estado. Nesse sentido estão previstos o desmembramento da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes em duas pastas distintas.

Além disso, a proposta cria as Secretarias de Estado de Recursos Humanos e de Desenvolvimento Agrário e, no âmbito da estrutura da Governadoria, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Para esta última serão criados os cargos de ouvidor e sete de subouvidor.

O texto também contempla a criação de cargos de secretário e secretário-adjunto de Estado para as novas secretarias e estabelece que eles terão as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão remuneratório dos demais.

O PL dispõe que os valores da remuneração mensal dos cargos passam a vigorar de forma que o secretário-adjunto e o subsecretário recebam 80% do vencimento do secretário de Estado. Já o chefe de gabinete receberá 70% da referida remuneração.

O Projeto de Lei 5.707/15 determina a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, criada pela Lei 15.298/2004, e a transferência de suas funções e competências para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

Deputados de oposição reagiram à chegada das proposições – distribuídas às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária – alegando que elas não poderiam ter sido recebidas pelo deputado que presidia a reunião, o 1º vice-presidente da Casa, Ivair Nogueira (PMDB), porque projetos dessa natureza deveriam ser apresentados com anexos, demonstrando os impactos financeiros das medidas propostas.

Os deputados do PT e do PMDB, que compõem a base governista, defenderam as proposições.