Projetos são derrubados

Parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara derrubou três projetos ontem da pauta de votação. O primeiro a tomar bomba em plenário foi o de autoria do vereador Samuel Pereira (PR), cuja finalidade era estender de um para três anos a validade dos alvarás no município.

O projeto recebeu apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas, Aciu e Sindicato dos Contabilistas, visto como instrumento de agilidade para os comerciantes que enfrentam dificuldades para conseguir o documento junto à Prefeitura. O vício de iniciativa assinalado no projeto do republicano é o mesmo para os demais: as propostas devem partir do Executivo, pedindo a criação do dispositivo legal.

Projeto muito elogiado em plenário foi sobrestado, tendo Samuel Pereira assumido o compromisso de reivindicar ao prefeito a elaboração da matéria para a sanção da Câmara.

O Disque 100, de autoria do vereador Marcelo Borjão (PMDB), foi transformado em requerimento a ser remetido à PMU. A matéria previa a cassação de alvarás dos estabelecimentos denunciados por exploração de crianças e adolescentes. A central telefônica sugerida pelo autor encaminharia as denúncias aos setores responsáveis em no máximo 24h.

Exaltado ao relatar a conversa que tivera com padrasto acusado de abusar sexualmente de criança de 12 anos, Borjão disse dois palavrões em plenário. “É nossa obrigação procurar o prefeito e pedir que elabore projeto desta magnitude, afinal, ele não se cansa de pedir coisas a esta Casa!”, afirmou.

Também vetada por inconstitucionalidade a proposta dos vereadores Afrânio Lara (PP) e Luiz Dutra (PDT), cujo objetivo era trocar as multas leves e médias por advertências escritas, desde que o infrator não incorresse no mesmo erro durante um ano. Os advertidos seriam obrigados a participar de cursos de reciclagem.

A sessão de hoje é destinada à apresentação de requerimentos, moções e indicações de concessão de honra ao mérito.