Proposta na Câmara pretende limitar o crescimento da despesa do município
De autoria do vereador Marcelo Borjão (PR), ela dá nova redação ao artigo 118ª da Lei Orgânica do Município
Foi protocolado na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) Projeto de Emenda à Lei Orgânica que estabelece limites para o crescimento da despesa primária da Administração Direta e Indireta. A matéria deve entrar em tramitação na primeira reunião ordinária de junho.
De autoria do vereador Marcelo Borjão (PR), ela dá nova redação ao artigo 118ª da Lei Orgânica do Município. A proposta do novo text “Após o cumprimento dos limites mínimos constitucionais de gastos orçamentários, fica estabelecido o limite para o crescimento da despesa primária da Administração Direta e Indireta, limitado ao teto da inflação do ano anterior”.
A despesa primária é aquela em que o governo não considera os efeitos financeiros decorrentes dos juros. Portanto, é a primeira despesa do governo, aquela que ele dispõe para executar suas políticas públicas. Ao dispor de um empréstimo bancário, ele arrecada uma receita, mas terá dois encargos: o saldo principal a amortizar e os juros. Essa despesa com juros é denominada de nominal e não entra no cálculo do resultado primário.
De acordo com Borjão, essa limitação não terá efeito sobre os percentuais constitucionais para Educação, Saúde e outras áreas da administração municipal. “Ao cumprir o percentual constitucional, o gestor terá que limitar os gastos excedentes à inflação. Eu entendo que esta é a melhor forma do gasto primário, que não ficará à revelia”, comentou Borjão.
Ele disse ainda que, a partir da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, iniciou-se um marco definitivo no caminho da transparência, no equilíbrio fiscal e na moralização na gestão pública brasileira. “Os gestores públicos são obrigados a cumprir o que determina a legislação no tocante aos gastos públicos e não fazendo incorreção em crime de responsabilidade fiscal”, disse Borjão.
O projeto, após entrar em tramitação, deverá receber os pareceres das comissões de Orçamento e Finanças e Justiça, Legislação e Redação antes de entrar em apreciação no plenário.