Proposta orçamentária do Estado para 2023 reduz déficit em 69,7%

Governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. A projeção para o próximo ano é de déficit de R$3,555 bilhões. A receita total mineira está estimada em R$106,104 bilhões, enquanto as despesas foram fixadas em R$109,659 bilhões.

Em nota, o Estado posicionou que houve uma redução de 69,70% do déficit orçamentário em comparação ao orçamento de 2022, quando as despesas estavam R$11,7 bilhões acima das receitas.

Ainda que a projeção tenha melhorado, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, reforça o desafio de equacionar o déficit fiscal. “Nesse horizonte, é necessária a união dos Poderes e da sociedade em geral no encaminhamento e na aprovação de reformas e medidas estruturais, legislativas e administrativas, de forma a garantir, definitivamente, o Estado de Minas Gerais no trilho do crescimento sustentável e do desenvolvimento socioeconômico”, argumentou.

Pela proposta enviada à Assembleia, a previsão do Estado é arrecadar cerca de R$95,9 bilhões em 2023. Esse valor é 10,3% menor do que a arrecadação de R$107 bilhões estimada no orçamento deste ano.

Segundo o Governo de Minas, grande parte da redução da arrecadação da receita é justificada pela alteração na metodologia de registro das transferências aos municípios, que passará a ser operacionalizadas mediante a dedução da receita orçamentária a partir de 2023.

Além disso, o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag-MG, Felipe Magno Parreiras de Sousa, manifestou que outro fator que impactou negativamente a previsão de receitas foi a redução nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações.

O ICMS é o principal imposto estadual e foi revisado para esses produtos durante o ano de 2022, porém o orçamento considerou a continuidade da medida no próximo ano. “No valor de arrecadação previsto para o exercício de 2023, o Governo de Minas Gerais mantém a redução nas alíquotas de ICMS daqueles serviços inseridos no rol de essenciais pela União em 2022. O impacto dessa decisão nas contas públicas é, com certeza, bem maior do que o déficit de R$3,555 bilhões estimado para o próximo exercício. Minas estaria com as contas equilibradas caso a Lei Complementar não tivesse sido promulgada com essa alteração”, posicionou o subsecretário.

PPAG. O Governo de Minas também entregou à Assembleia o projeto de lei contendo a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o ano de 2023. Essa é a última das revisões do PPAG 2020-2023 – instrumento que reflete o planejamento de médio prazo do Estado.