Publicada portaria que oficializa a CEI do Lixo no Legislativo
A Câmara Municipal de Uberaba publicou no Porta-Voz a Portaria 5.635/2026, que institui Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na cobrança, arrecadação e repasse da Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no município.
A comissão foi criada após aprovação do Requerimento 0074/2026 pelo plenário. O grupo será presidido pelo vereador Anderson Donizeti de Souza, tendo como vice-presidente o vereador Tulio Micheli Silva e como relator o vereador Luiz Carlos Pereira. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez.
Os integrantes do colegiado devem se reunir na próxima semana para definirem o cronograma de trabalho. Os depoimentos prestados à CEI terão transmissão ao vivo pela TV Câmara Uberaba.
O pedido de abertura da CEI foi apresentado pelo vereador Tulio Micheli (PSDB). Segundo ele, há informações de que a empresa concessionária responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos alega ter cerca de R$8,8 milhões a receber do Município, em razão de falhas na cobrança e no repasse da tarifa. De acordo com o parlamentar, imóveis que utilizam regularmente o serviço, especialmente aqueles sem vínculo com fatura de água e esgoto, não estariam sendo devidamente tarifados.
A comissão deverá investigar as causas da suposta dívida, possíveis falhas administrativas, eventual renúncia indevida de receita, descumprimento contratual e possíveis danos ao erário. Também será analisado se houve omissão do Poder Executivo na fiscalização e nas providências para corrigir as irregularidades.
Para o vereador, o tema envolve recursos públicos e a prestação de serviço essencial, o que justifica a atuação fiscalizatória do Legislativo.