Transparência nas emendas: TCE-MG amplia prazo para resposta obrigatória até 27/2

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) prorrogou até 27 de fevereiro de 2026 o prazo para que gestores e gestoras municipais que destinam recursos por meio de emendas parlamentares respondam ao questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares. O formulário, enviado por e-mail às prefeituras, tem preenchimento obrigatório.

Segundo o TCE-MG, o questionário busca reunir informações sobre transparência, rastreabilidade dos recursos e conformidade constitucional na aplicação das verbas originadas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento do controle externo e para a correta destinação de recursos públicos.

A Instrução Normativa nº 05/2025 do TCE-MG estabelece normas para assegurar a divulgação de dados sobre execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais. A orientação, conforme o Tribunal, está alinhada às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que definiu um padrão de transparência para estados, municípios e Distrito Federal a partir do orçamento de 2026, quanto ao detalhamento e publicidade dessas informações.

Em caso de dúvidas, a Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas do TCE-MG disponibiliza o e-mail daud1cam@tce.mg.gov.br para contato.