Refis da Codau deve ser encaminhado para Câmara junto com o da Prefeitura

O Refis da Codau deverá ser lançado junto com o programa de Refis da PMU e encaminhado para a Câmara Municipal para apreciação.

Neste programa existe a previsão de parcelamento da dívida em até 36 vezes e perdão de 100% dos encargos da dívida para quem pagar à vista. O desconto será escalonado até a faixa de 70%, dependendo do número de parcelas que o consumidor escolher.

Entretanto, o Refis não prevê redução de tarifa para que os consumidores inadimplentes deixem esta condição de devedores. Mesmo porque tal medida implica em renúncia de receita, ato previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, um crime previsto pela Constituição Federal imputado ao gestor da Companhia e ao chefe do Executivo.

O presidente da Codau, José Waldir de Sousa Filho, ao ser questionado sobre redução de tarifas para diminuir a inadimplência, explicou que esta é uma decisão atrelada ao plano tarifário da Companhia, que poderia ser estudada. Mas o tema não tem relação com o Refis, já que tarifa é uma decisão de governo, com base em análises econômico-financeiras e apresentada para o Comitê Municipal de Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico (Comsab), conforme prevê a legislação.