Reforma administrativa prevê a extinção de 67 mil cargos no governo estadual

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu 20 mensagens do governador Fernando Pimentel (PT) encaminhando 18 projetos de lei (PLs), um projeto de lei complementar (PLC) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Segundo justificativa do Executivo, as proposições dão sequência ao conjunto de iniciativas da reforma administrativa do Estado, iniciada com a descentralização do governo, a criação dos 17 Territórios de Desenvolvimento e o contingenciamento de R$2 bilhões no orçamento deste ano.

As mudanças propostas implicam na extinção de órgãos e de 67 mil cargos vagos no Estado, resguardando-se os cargos de concursos homologados e em andamento. Segundo informações da Secretaria de Estado de Governo (Segov), a reestruturação não gera descontinuidade de políticas públicas. Uma das principais mudanças é a extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). Com isso, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passará a ser o órgão condutor da política nesta área, com status de secretaria e a missão de reforçar a estratégia de diversificação da economia mineira.

Em outras medidas, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) será desmembrada em outras duas secretarias: a Secretaria de Estado de Segurança (Sesp) e a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). Um comitê, presidido pelo secretário de Segurança Pública, reunirá Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e também a Secretaria de Administração Prisional para coordenar as políticas de segurança pública. A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) será incorporada pela Controladoria-Geral, garantidos os mandatos dos atuais ouvidores.

Também deixa de existir a Secretaria Geral da Governadoria. As atribuições dessa pasta serão realizadas pelo Gabinete do Governador, pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e pelo Gabinete Militar do Governador. A Rede Minas de Televisão e a Rádio Inconfidência passarão a formar a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). A Imprensa Oficial de Minas Gerais será transformada em uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.