Regulamentação da jornada de militares deve ser votada pela ALMG

O plenário da Assembleia Legislativa já pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, que prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. A proposição acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da PMMG.

Emenda ao texto atribui aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição de carga horária mínima e máxima. De acordo com o projeto, os comandantes-gerais terão 90 dias para estipular essa carga horária semanal, após a aprovação no plenário. Relator do PLC, o deputado estadual Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação e, ao analisar a repercussão orçamentária e financeira, destacou que não implica aumento de despesas com pessoal, pois apenas prevê a regulamentação da matéria.

Mas o parlamentar ressalvou que a norma que dispuser sobre a regulamentação da jornada deverá vir acompanhada desse impacto, caso seja necessário ampliar o efetivo das corporações militares. “Esse projeto colocará fim ao regime de escravidão imposto aos policiais e bombeiros militares. Até as empregadas domésticas já têm sua jornada de trabalho prevista em lei", destacou o autor da matéria, deputado Sargento Rodrigues (PDT).